Esclarecimentos sobre a atuação no Ministério Público na fiscalização dos beneficiários do “Bolsa Família”.
Considerando a repercussão que a divulgação, em redes sociais, dos cadastrados no programa ‘Bolsa Família’ tem causado na comunidade local, o Ministério Público esclarece que:
1) Tramitou na Promotoria de Justiça de Arroio Grande o Inquérito Civil n.º 00716.00034/2013, para apurar irregularidades no Programa Bolsa Família, tendo havido RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal para que providenciasse a efetiva e permanente fiscalização de todas as pessoas beneficiadas, verificando se efetivamente se enquadravam nos critérios do programa, bem como para que providenciasse a exclusão daquelas pessoas que, muito embora inscritas, não se enquadravam nos critérios estabelecidos.
2) No curso do referido expediente, aventou-se a possibilidade de cometimento de crimes de competência federal, em especial de declarações falsas quando do cadastramento, razão pela qual a Promotoria de Justiça de Arroio Grande encaminhou cópias de documentos à Delegacia de Polícia Federal, para investigação.
3) Fatos recentes levam a crer a permanência da situação irregular, tendo o Ministério Público estadual, através da Promotoria de Arroio Grande, instaurado novo expediente de coleta de provas, para adoção das providências legais cabíveis.
Para tanto, informa a Promotora de Justiça de Arroio Grande, Cristiane Levien, que a fiscalização quanto aos programas sociais é permanente e solicita a quem souber de eventuais irregularidades no cadastramento dos programas sociais ou no recebimento efetivo de valores, que comunique a esta Promotoria de Justiça (pessoalmente ou através do site www.mprs.mp.br/siac).
