[JAG] Jaguarão: ajuizada ação contra Prefeito por contratação irregular de estagiários.

Nesta segunda-feira, 7, a Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para Probidade Administrativa para a Região Sul, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Instituto Nacional América (ECCOS). Conforme os Promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Márcia Christ Fonseca, as investigações foram realizadas com base nas descobertas da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara de Vereadores do Município para apurar irregularidades na utilização de estagiários.

A CPI detectou 12 irregularidades, como a contratação direta sem licitação do CIEE e do ECCOS, que lucraram com a atividade de arregimentação de estagiários; a incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e o curso regular frequentado; falta de supervisão adequada e fraude na apresentação de dados; carga horária incompatível com a legislação; pagamento de décimo terceiro salário sem previsão legal aos estagiários; descumprimento das cláusulas de Convênio com a Unipampa; falta de controle efetivo na frequência; concessão concomitante de bolsas de estudo e estágio remunerado; concessão de bolsa estágio para estudante de pós-graduação; concessão de bolsa de estudo a quem já possuía curso superior; falta de cumprimento da contrapartida exigida para a concessão da bolsa de estudo e fraude na utilização de estágio para desconfigurar situação de nepotismo.

Segundo informações fornecidas pelo Poder Executivo de Jaguarão ao Legislativo Municipal, o total gasto com a contratação de estagiários entre janeiro de 2009 e maio de 2010 foi de aproximadamente R$ 580 mil. Mesmo em se considerando que o CIEE não era o único agente de integração a atuar junto ao Município para a seleção de estagiários, recebeu R$ 23.735,00.

Conforme a ação civil pública, em janeiro de 2009, o Prefeito praticou ato de improbidade administrativa que causou lesão aos cofres públicos ao contratar com dispensa indevida de licitação o CIEE e o ECCOS, já que existem outras propostas no mercado para o mesmo serviço por preço mais vantajoso (até 5% inferior), mas foram arquivadas por José Martins.

Outra imputação ao Prefeito refere-se à substituição de mão de obra de servidores pela de estagiários. De acordo com os Promotores, havia 669 estagiários no correr do exercício de 2010, e apenas 812 servidores ativos, conforme dados da própria Prefeitura. Além disso, os estudantes eram empregados para atividades rotineiras da administração, tarefas que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos. Ainda, foi detectado pagamento irregular de décimo terceiro salário aos estagiários.