[JAG] Prefeito de Jaguarão terá de ressarcir R$ 165 mil aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (01), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins. Seguindo o voto do conselheiro relator do processo, Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 165,683,90 a ser ressarcido pelo atual gestor aos cofres do município.

O valor do débito, apurado pela auditoria do TCE, é relativo a pagamentos com sobrepreço de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos. O TCE-RS determinou, ainda, multa de R$ 1,3 mil ao prefeito, decorrente da inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.

http://tce-rs.jusbrasil.com.br/noticias/114969867/prefeito-de-jaguarao-tera-de-ressarcir-r-165-mil-aos-cofres-publicos